Nos últimos anos, tornou-se cada vez mais comum a convocação de assembleias condominiais por meio de abaixo-assinado. O instrumento é legítimo — a lei o autoriza —, mas, na prática, a maioria desses documentos chega repleta de vícios que comprometem a validade de todo o ato. E o pior: quando a irregularidade é reconhecida pela Justiça, muitas vezes já é tarde demais.
O Código Civil autoriza que uma parcela dos condôminos convoque assembleia extraordinária. O art. 1.355 é claro: as assembleias extraordinárias podem ser convocadas por condôminos que representem, no mínimo, um quarto do condomínio, sempre que o interesse geral exigir.
Repare nos dois requisitos que costumam ser ignorados:
Além disso, a convenção e o regimento interno de cada condomínio costumam estabelecer formalidades próprias de convocação: prazo de antecedência, forma de comunicação e, sobretudo, a indicação clara e específica da ordem do dia.
Na rotina forense, os defeitos se repetem:
Cada um desses defeitos, isolada ou cumulativamente, pode levar à nulidade da convocação e, por consequência, à anulação de todas as deliberações tomadas na assembleia — inclusive a destituição de um síndico.
Aqui está o problema que mais prejudica os condomínios — e que quase nunca é enfrentado de frente.
O obstáculo não é apenas a morosidade. É algo mais específico: a subutilização da tutela de urgência nesse tipo de causa. Boa parte das demandas sobre convocação e assembleia ainda é tratada como se fosse um litígio comum, que só comporta decisão depois de instrução completa e cognição exauriente. Discute-se o vício de forma aprofundada, com perícia grafotécnica, contraditório amplo e todas as fases do processo — e só ao final, muitos meses ou anos depois, declara-se a nulidade.
O resultado dessa postura é perverso. Quando a decisão chega, o mandato já se encerrou, a nova gestão já praticou e consolidou atos, contratou, rescindiu, gastou. O síndico destituído por uma convocação viciada não tem mais como retornar ao cargo. Em outras palavras: ganha-se a ação, mas perde-se o objeto. A sentença reconhece a irregularidade, mas não devolve o tempo nem restabelece, na prática, a situação anterior.
Esse é o núcleo da questão: nas causas condominiais, o dano relevante quase sempre se produz no intervalo entre a convocação e o julgamento. Sem uma resposta rápida e provisória, o processo, por mais correto que seja o seu desfecho, não protege o direito que se pretendia defender.
A resposta jurídica adequada raramente é aguardar o fim de um processo de conhecimento. É acionar, antes ou imediatamente, a tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil.
Vale entender como ela funciona, porque é justamente a compreensão desse mecanismo que muda o resultado prático.
Os dois requisitos. A tutela de urgência exige a demonstração de (i) probabilidade do direito — o antigo fumus boni iuris, isto é, a plausibilidade de que o vício realmente existe e compromete a convocação; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — o periculum in mora, aqui evidente: se a assembleia irregular seguir seu curso, a destituição se consolida e a decisão final se torna inócua. Nas convocações viciadas, ambos os requisitos costumam estar presentes de forma bastante clara, o que reforça o cabimento da medida.
Cautelar ou antecipada, incidental ou antecedente. A tutela de urgência pode ter natureza cautelar (voltada a preservar a utilidade do processo, como a suspensão da assembleia) ou antecipada (adiantando os efeitos práticos do pedido, como a manutenção do síndico no cargo). E pode ser requerida de forma incidental, dentro da ação principal, ou em caráter antecedente (arts. 303 e 305 do CPC), quando a urgência é tamanha que não há tempo sequer para elaborar, de imediato, toda a petição inicial de mérito. Esse último caminho é especialmente útil quando a convocação chega em cima da hora e a assembleia está marcada para poucos dias depois.
Liminar e sem ouvir a outra parte, quando necessário. Presentes os requisitos, a medida pode ser concedida liminarmente, inclusive inaudita altera parte — ou seja, antes da manifestação do outro lado — sempre que a citação prévia puder frustrar a própria finalidade da providência (como ocorreria se a assembleia acontecesse antes de qualquer decisão).
O limite da reversibilidade. O art. 300, § 3º, do CPC veda a concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na maioria dos casos condominiais, porém, a lógica se inverte a favor de quem pede: suspender uma assembleia ou manter provisoriamente o síndico são medidas plenamente reversíveis — quem se torna irreversível, se nada for feito, é justamente o dano.
Na prática, isso se traduz em pedidos concretos:
Atacar a convocação viciada de forma preventiva preserva o que a via ordinária, sozinha, não consegue preservar: o próprio objeto do litígio.
O abaixo-assinado é um instrumento legítimo de participação condominial — mas só quando observa as formalidades legais e as regras da convenção. Convocações genéricas, com folhas soltas e assinaturas de não proprietários, não conferem poder para destituir ninguém.
O erro mais caro não é o vício em si; é esperar o processo comum resolvê-lo. Se o seu condomínio recebeu uma convocação por abaixo-assinado que parece irregular, o momento de agir é antes da assembleia, com o pedido de tutela de urgência adequado. A diferença entre um direito preservado e um direito apenas reconhecido — tarde demais — costuma estar exatamente aí.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o caso concreto.
Conteúdo de caráter meramente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB.
Conteúdo produzido pela equipe do NPC Advogados.
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