A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil analisa o PL 4/2025, que reescreve o capítulo dos condomínios edilícios após 22 anos. Em paralelo, o PL 4.739/2024 tenta regulamentar a profissão de síndico. O que muda e o que já vale hoje.
O STJ definiu que a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos não é automática nem absoluta. Entenda o Tema 1.235, o prazo de 5 dias e como proteger sua reserva.
Colégio Recursal de Recife manteve multas aplicadas a morador que circulava com american bully sem focinheira. A decisão mostra o que separa a sanção válida da sanção anulável.
O STJ afetou o Tema 1.443 e suspendeu os processos sobre locação por curta temporada em condomínios residenciais. Entenda o que já está decidido, o que ainda será fixado e o que o síndico deve fazer agora.
Um panorama sobre cobrança de cotas, restrições e boas práticas de gestão do condomínio.
Como conduzir desligamentos com segurança jurídica e reduzir riscos de passivo.
Os pontos que merecem atenção antes de assinar — do objeto às penalidades.
A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil analisa o PL 4/2025, que reescreve o capítulo dos condomínios edilícios após 22 anos. Em paralelo, o PL 4.739/2024 tenta regulamentar a profissão de síndico. O que muda e o que já vale hoje.
O STJ definiu que a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos não é automática nem absoluta. Entenda o Tema 1.235, o prazo de 5 dias e como proteger sua reserva.
Colégio Recursal de Recife manteve multas aplicadas a morador que circulava com american bully sem focinheira. A decisão mostra o que separa a sanção válida da sanção anulável.
O STJ afetou o Tema 1.443 e suspendeu os processos sobre locação por curta temporada em condomínios residenciais. Entenda o que já está decidido, o que ainda será fixado e o que o síndico deve fazer agora.
Obra do prédio vizinho faz barulho à noite e de madrugada? Veja os fundamentos legais, os limites de atuação do síndico e o passo a passo para cessar o ruído.
No REsp 2.219.808, a Terceira Turma do STJ reconheceu a legitimidade ativa individual do adquirente para exigir da incorporadora a conclusão de obras de infraestrutura em áreas comuns. Análise da decisão e dos seus limites.
NR-1 e os fatores de riscos psicossociais no PGR: exigibilidade punitiva desde 26/05/2026 e o que muda para condomínios, empresas terceirizadas e organizações da sociedade civil.
O STF firmou entendimento de que verbas públicas transferidas a entidades do terceiro setor por contrato de gestão são impenhoráveis. Entenda a tese das ADPFs 484 e 664 e como a reclamação constitucional desbloqueia esses valores.
O tomador responde pelas verbas que a prestadora não pagar quando não fiscaliza. Veja os documentos que precisam ser exigidos todo mês e os três erros que geram vínculo direto.
Abaixo-assinado irregular pode anular a assembleia e até a destituição do síndico. Veja os vícios mais comuns e por que a tutela de urgência é a resposta certa.
A transição entre contratos de gestão é o momento de maior exposição trabalhista de uma organização social. Entenda as duas teses sobre sucessão, o que os tribunais efetivamente examinam e o que fazer na entrada e na saída.
Analisamos os dados abertos do DataJud/CNJ e cruzamos com a lei para mostrar quanto tempo, na prática, dura uma execução de cotas condominiais no TJSP — e por que ela costuma ser mais forte que uma cobrança comum.
A NBR 16.280 disciplina a gestão de reformas em edificações e é ignorada na maior parte dos condomínios. Entenda o que a norma exige antes da primeira marteladas e por que o síndico responde pelo que autoriza.
Morar no prédio não é estar à disposição — mas o plantão informal é. Entenda quando a moradia do zelador vira jornada, quando vira salário e o que o condomínio precisa ter por escrito.
Recuperar cota em atraso não depende de insistir mais na cobrança, e sim de estruturar o processo: diagnóstico da carteira, prescrição, título válido e o instrumento certo para cada devedor.
A dívida de condomínio adere ao imóvel e pode resultar na penhora e no leilão do próprio apartamento. Entenda como funciona a execução das cotas em atraso.
A impenhorabilidade do bem de família tem exceções. Uma delas é a dívida condominial: o imóvel onde a família mora pode ser penhorado para pagar cotas em atraso.
Uso do salão de festas e direito ao sossego. Entenda o que define o limite jurídico do barulho, o procedimento correto para advertir e multar, e as três atitudes que transformam o condomínio em réu.
Mais de 61% das dívidas condominiais protestadas em 2025 seguiram sem pagamento. Entenda o que o protesto faz, o que ele não faz — e por que a execução judicial continua sendo o instrumento que satisfaz o crédito.
Limpar banheiro não gera automaticamente adicional de insalubridade em grau máximo. A Súmula 448 do TST exige um requisito que quase ninguém lê — e é nele que está a defesa do condomínio.
O STF blindou a Administração Pública na responsabilidade subsidiária trabalhista. Mas, nos mesmos itens, impôs deveres a ela. Entenda o que a decisão significa na prática para uma OS — e o que documentar hoje.
Condomínios de Habitação de Interesse Social podem ter direito à Tarifa Social da SABESP e ao cadastro correto do número de economias. Entenda os dois pontos que fazem a conta de água explodir — e o que a lei diz.
Nenhum deles é exótico. Todos são rotina. Da escala sem acordo escrito ao voluntário sem termo de adesão, os dez pontos que concentram a maior parte do passivo trabalhista das entidades do terceiro setor.
Imagem de pessoa identificável é dado pessoal, e câmera em área comum é tratamento de dados. Entenda onde pode haver câmera, o que o condomínio precisa ter documentado e quem pode — e quem não pode — ver a gravação.
A natureza não lucrativa não é escudo. Entenda quando o patrimônio do dirigente de organização social, fundação ou associação responde, o limite fixado pelo STJ e o que o estatuto da sua entidade pode estar dizendo contra você.
Trincas, infiltrações e falhas após a entrega do empreendimento. Entenda a diferença entre vício aparente e oculto, os prazos aplicáveis e o passo a passo para responsabilizar a construtora.
Não existe fórmula, existe método. Diagnóstico, correção da causa, controle de escala, pasta mensal das terceirizadas, documentação do subfinanciamento e encerramento do estoque de processos.
Após a saída do Carrefour do modelo de lojas autônomas, veja os riscos jurídicos, financeiros e tributários que os condomínios devem avaliar antes de contratar esse serviço.
O que é uma organização social, o que é um contrato de gestão e por que o modelo não se confunde com privatização nem com terceirização comum. Um panorama sobre quem executa boa parte da política pública brasileira.
O assédio é praticado por uma pessoa, mas a condenação recai sobre a coletividade. Entenda por que o condomínio responde, o que os tribunais reconhecem como assédio e o que mudou com a exigibilidade dos riscos psicossociais no PGR.
A Câmara aprovou a PEC 221/2019 em dois turnos e o texto seguiu para o Senado. Entenda o estágio real da tramitação, o que o texto prevê, os dois lados do debate e o impacto operacional para condomínios, prestadoras de serviços e organizações sociais.
O STF validou a jornada 12x36 por acordo individual escrito. Mas a escala praticada sem documento, sem controle de intervalos e sem leitura da norma coletiva continua sendo uma das maiores fontes de passivo trabalhista de uma OS.
A dívida condominial é obrigação propter rem e acompanha o imóvel. Entenda por que o proprietário continua respondendo mesmo com contrato de locação, o que muda para o condomínio na escolha do polo passivo e os riscos de cobrar a pessoa errada.
Instalar carregador de veículo elétrico em condomínio exige assembleia, conformidade com as normas do Corpo de Bombeiros e com a ABNT. Entenda o que o síndico pode exigir e o que o morador precisa apresentar.
Contingenciamento é fato, mas fato só vira defesa se estiver documentado. Entenda o que a organização social precisa protocolar a cada atraso de repasse e por que isso ficou ainda mais decisivo depois do Tema 1118 do STF.
Os pontos que merecem atenção antes de assinar — do objeto às penalidades.
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Um panorama sobre cobrança de cotas, restrições e boas práticas de gestão do condomínio.
