A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil analisa o PL 4/2025, que reescreve o capítulo dos condomínios edilícios após 22 anos. Em paralelo, o PL 4.739/2024 tenta regulamentar a profissão de síndico. O que muda e o que já vale hoje.
Colégio Recursal de Recife manteve multas aplicadas a morador que circulava com american bully sem focinheira. A decisão mostra o que separa a sanção válida da sanção anulável.
O STJ afetou o Tema 1.443 e suspendeu os processos sobre locação por curta temporada em condomínios residenciais. Entenda o que já está decidido, o que ainda será fixado e o que o síndico deve fazer agora.
Obra do prédio vizinho faz barulho à noite e de madrugada? Veja os fundamentos legais, os limites de atuação do síndico e o passo a passo para cessar o ruído.
No REsp 2.219.808, a Terceira Turma do STJ reconheceu a legitimidade ativa individual do adquirente para exigir da incorporadora a conclusão de obras de infraestrutura em áreas comuns. Análise da decisão e dos seus limites.
Abaixo-assinado irregular pode anular a assembleia e até a destituição do síndico. Veja os vícios mais comuns e por que a tutela de urgência é a resposta certa.
Analisamos os dados abertos do DataJud/CNJ e cruzamos com a lei para mostrar quanto tempo, na prática, dura uma execução de cotas condominiais no TJSP — e por que ela costuma ser mais forte que uma cobrança comum.
A NBR 16.280 disciplina a gestão de reformas em edificações e é ignorada na maior parte dos condomínios. Entenda o que a norma exige antes da primeira marteladas e por que o síndico responde pelo que autoriza.
Recuperar cota em atraso não depende de insistir mais na cobrança, e sim de estruturar o processo: diagnóstico da carteira, prescrição, título válido e o instrumento certo para cada devedor.
