A inadimplência é um dos problemas mais recorrentes na rotina de síndicos e administradoras — e também um dos que mais gera dúvidas sobre até onde o condomínio pode ir na cobrança.
Quando algumas unidades deixam de pagar suas cotas, o condomínio precisa cobrir a diferença com o fundo de reserva ou repassar o custo aos demais condôminos, criando tensão e, em muitos casos, medidas informais que extrapolam o que a lei permite.
A cobrança de cotas condominiais deve seguir critérios objetivos, previstos na convenção, e não pode se transformar em constrangimento ao condômino inadimplente — expor o nome em áreas comuns ou restringir o uso de bens essenciais, por exemplo, são práticas que costumam ser consideradas abusivas.
O Código Civil disciplina as obrigações do condômino e os limites da cobrança, e a convenção do próprio condomínio detalha os critérios de juros e multa aplicáveis a cada caso.
Uma rotina de cobrança bem estruturada — com notificação formal, prazos claros e, se necessário, ação judicial — protege o condomínio e reduz o desgaste entre vizinhos.
OAB/SP 300.715
Especialista em Direito Condominial e Imobiliário, atua no setor há mais de 15 anos assessorando síndicos e condomínios. Também responde pela gestão das áreas Trabalhista, voltada a empresas, e Terceiro Setor, com foco em organizações sociais.
A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil analisa o PL 4/2025, que reescreve o capítulo dos condomínios edilícios após 22 anos. Em paralelo, o PL 4.739/2024 tenta regulamentar a profissão de síndico. O que muda e o que já vale hoje.
Colégio Recursal de Recife manteve multas aplicadas a morador que circulava com american bully sem focinheira. A decisão mostra o que separa a sanção válida da sanção anulável.
O STJ afetou o Tema 1.443 e suspendeu os processos sobre locação por curta temporada em condomínios residenciais. Entenda o que já está decidido, o que ainda será fixado e o que o síndico deve fazer agora.
