O STJ definiu que a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos não é automática nem absoluta. Entenda o Tema 1.235, o prazo de 5 dias e como proteger sua reserva.
Imagem de pessoa identificável é dado pessoal, e câmera em área comum é tratamento de dados. Entenda onde pode haver câmera, o que o condomínio precisa ter documentado e quem pode — e quem não pode — ver a gravação.
Trincas, infiltrações e falhas após a entrega do empreendimento. Entenda a diferença entre vício aparente e oculto, os prazos aplicáveis e o passo a passo para responsabilizar a construtora.
O assédio é praticado por uma pessoa, mas a condenação recai sobre a coletividade. Entenda por que o condomínio responde, o que os tribunais reconhecem como assédio e o que mudou com a exigibilidade dos riscos psicossociais no PGR.
Os pontos que merecem atenção antes de assinar — do objeto às penalidades.
